Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Rescisória — FGV 2024

Ação Rescisória no CPC/2015

Gabarito: letra D. A ação rescisória admite a concessão de tutela provisória que suspenda a eficácia executiva da decisão rescindenda, conforme o art. 969 do CPC, que ressalva exatamente essa possibilidade.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de rescindibilidade (art. 966), do prazo (art. 975), dos requisitos da petição inicial (art. 968) e dos efeitos do julgamento (art. 974). A alternativa D é a única que reproduz fielmente a regra do art. 969.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspeição do juiz é causa de pedir para ação rescisória. O art. 966, II, do CPC prevê apenas o impedimento do juiz ou a incompetência absoluta do juízo. A suspeição (art. 145) é vício relativo, que deve ser arguido no momento processual adequado e não autoriza a rescisão da coisa julgada. Portanto, o erro está em trocar "impedido" por "suspeito".

Art. 966 — "I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II — for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; [...]"

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, mas a contagem se dá a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, caput), e não da prolação da decisão meritória. A banca troca o termo inicial para induzir o candidato ao erro.

Art. 975 — "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há exigência legal de que o autor comprove de plano os fatos alegados na petição inicial. O art. 968 elenca os requisitos da inicial (pedido, causa de pedir, valor da causa, depósito prévio de 5% etc.), mas não impõe a comprovação imediata dos fatos. Caberá ao autor produzir provas ao longo da instrução, se necessário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, mas ressalva a concessão de tutela provisória. Dessa forma, o autor pode requerer tutela de urgência ou de evidência (arts. 294 a 311) que suspenda a eficácia executiva da decisão rescindenda, seja de natureza cautelar ou satisfativa. A doutrina confirma que a tutela provisória na rescisória pode ser concedida nos moldes gerais do CPC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que, acolhido o pedido de rescisão por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV), o tribunal sempre rejulgará a causa originária. No entanto, o art. 974 do CPC dispõe que o tribunal, se procedente a ação, "proferirá, se for o caso, novo julgamento". O rejulgamento (judicium rescissorium) não é automático: depende da causa de pedir e da viabilidade. Por exemplo, se a rescisão decorrer de incompetência absoluta, o processo será enviado ao juízo competente para novo julgamento em primeira instância, e não pelo tribunal. A expressão "caber-lhe-á" transmite obrigatoriedade, o que é juridicamente incorreto.

Art. 974 — "Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 ao autor."

Gabarito: letra D.