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Questão de Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez — FGV 2024

Direito PenalInimputabilidade pela embriaguez
Código
fg100509
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
Por problemas relacionados à saúde mental, Elisa passa a fazer uso de determinado medicamento, por prescrição médica, tendo ciência de que não pode combiná-lo com bebidas alcoólicas, sob pena de alteração na capacidade de entendimento ou de autodeterminação. Em um clube, durante uma festa de casamento, Elisa, após aguardar muito tempo para ser servida, já sedenta, dirige-se a um garçom que havia chegado à sua mesa e pergunta em que consiste a bebida que ele estava levando. O garçom afirma que é um coquetel de frutas, e Elisa então pergunta se contém álcool. O garçom responde de forma pouco clara, no momento em que o volume da música é aumentado, de modo que Elisa entende que se trata de um drink não alcoólico, quando, em verdade, contém vodka, bebida de elevado teor alcoólico. Após se servir da bebida, a combinação do álcool com o medicamento psiquiátrico produz em Elisa poderoso efeito, suprimindo-lhe totalmente a capacidade de entendimento e de autodeterminação, o que a leva a ir para a pista de dança, onde, embalada pela música, começa a se despir, chegando a ficar seminua, com os seios à mostra, até ser contida por terceiros.Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elisa:
  1. Acometeu o crime de ato obsceno, pelo qual responderá normalmente;
  2. Bnão cometeu o crime de ato obsceno, por ausência de dolo;
  3. Ccometeu o crime de ato obsceno, porém ficará isenta de pena;
  4. Dnão cometeu o crime de ato obsceno, por não lhe ser exigível conduta diversa;
  5. Ecometeu o crime de ato obsceno, porém deverá ter a pena substituída por medida de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cometeu o crime de ato obsceno, porém ficará isenta de pena;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Inimputabilidade pela embriaguez fortuita

Gabarito: letra C. Elisa cometeu o crime de ato obsceno (art. 233 do CP), mas ficará isenta de pena por força do art. 28, §1º do Código Penal, que prevê a exclusão da culpabilidade quando a embriaguez completa é proveniente de caso fortuito ou força maior e o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No caso, Elisa foi induzida a erro pelo garçom (informação pouco clara somada ao volume alto da música), o que configura caso fortuito. Ela não agiu com dolo ou culpa ao ingerir álcool, e a combinação com o medicamento suprimiu-lhe totalmente a capacidade de entendimento e autodeterminação. Portanto, está isenta de pena.

Embriaguez (art. 28 CP)
  • 1Voluntária / Culposa
    • Não exclui imputabilidade
  • 2Fortuita ou força maior
    • Incompleta (ainda entende)
      • Redução de pena (parágrafo único)
    • Completa (não entende)
      • Isenta de pena (§1º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Elisa responderá normalmente pelo crime. Desconsidera a excludente de culpabilidade decorrente da embriaguez fortuita completa, prevista no art. 28, §1º do CP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não houve crime por ausência de dolo. O crime de ato obsceno é formal e consuma-se com a prática do ato; a tipicidade não exige dolo específico. A ausência de dolo é irrelevante porque a excludente é a inimputabilidade, não a falta de elemento subjetivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Cometeu o crime (ato obsceno), mas fica isenta de pena pela embriaguez fortuita completa (art. 28, §1º do CP). A isenção é pena, não medida de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca a inexigibilidade de conduta diversa, que é causa supralegal de exclusão da culpabilidade, mas não se aplica ao caso. A hipótese é de inimputabilidade por embriaguez fortuita, com previsão legal específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere substituição da pena por medida de segurança. Medida de segurança é aplicável a inimputáveis por doença mental (art. 26 do CP), não por embriaguez fortuita, que gera isenção de pena, sem imposição de medida.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a diferença entre embriaguez voluntária/culposa (art. 28, II – não exclui a imputabilidade) e embriaguez fortuita (§1º – isenta de pena). Memorize: "voluntária/culposa → imputável; fortuita completa → isento; fortuita incompleta → redução de 1/3 a 2/3".

Gabarito: letra C.

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