Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FGV 2024
Direito Penal›Medida de segurança
Código
fg100513
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Aa perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
Bnão há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
Cadota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
Da internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
Eno caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admitese a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.
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GabaritoA — a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
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Medidas de segurança no Direito Penal brasileiro
Gabarito: letra A. A perícia médica pode ser realizada a qualquer tempo, se o juiz da execução determinar, conforme o art. 97, §2º do Código Penal. Essa é a única alternativa correta, pois as demais contêm erros quanto à prescrição, ao sistema adotado, à duração da medida e ao local de internação.
A questão exige conhecimento dos dispositivos legais sobre medidas de segurança (arts. 96 a 99 do CP) e da jurisprudência do STJ (Súmula 527). O ponto central é diferenciar o que está na literalidade da lei do que é mitigado por interpretação jurisprudencial.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Correção
A
A perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução.
Art. 97, §2º do CP
✅ Correta (Gabarito)
B
Não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria.
Art. 753 do CPP; Súmula 527 do STJ
❌ Incorreta
C
Adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança.
Lei 7.209/1984 (sistema vicariante)
❌ Incorreta
D
A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
Art. 97, §1º do CP; Súmula 527 do STJ (limitação temporal)
❌ Incorreta
E
No caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite-se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.
Art. 99 do CP; jurisprudência do STJ (vedação)
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 97, §2º do CP:
Art. 97, §2CP
Art. 97, §2º — "A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução."
Portanto, a afirmação está correta: o juiz da execução pode determinar a perícia a qualquer tempo, mesmo antes do fim do prazo mínimo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria". Isso é falso. O art. 753 do CPP estabelece:
Art. 753CPP
Art. 753 — "Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima."
Há, sim, prazo prescricional: a medida de segurança prescreve no mesmo prazo da pena abstrata (art. 109 do CP), e a Súmula 527 do STJ limita sua duração ao máximo da pena cominada. A alternativa nega a existência de qualquer prazo, o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Brasil adota o sistema dualista cumulativo (doppio binario) desde 1984. Na verdade, a Reforma Penal de 1984 (Lei 7.209/1984) adotou o sistema vicariante (unitário), em que se aplica pena ou medida de segurança, nunca ambas. O sistema dualista cumulativo, que permitia a cumulação, foi abolido. Assim, a alternativa erra ao mencionar "dualista cumulativo".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a internação ou tratamento ambulatorial "será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade". Esse é o texto literal do art. 97, §1º do CP:
Código Penal:
Art. 97, §1º — "A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos."
No entanto, a jurisprudência do STJ (Súmula 527) limita a duração da medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação de penas perpétuas (CF, art. 5º, XLVII). Portanto, a afirmação é incompleta e, por isso, incorreta — falta mencionar que há limite máximo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, na ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados, admite-se a custódia em estabelecimento prisional comum. O art. 99 do CP determina:
Art. 99CP
Art. 99 — "O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento."
A jurisprudência do STJ (HC 280.894/SP e Súmula 527) veda expressamente a internação em prisão comum, mesmo por falta de vagas, por violar a dignidade da pessoa humana e o direito ao tratamento adequado. Assim, a alternativa é errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D reproduz fielmente o art. 97, §1º do CP, mas omite o limite máximo da duração imposto pela Súmula 527 do STJ. O candidato que conhece apenas a literalidade da lei tende a marcar D como correta. Na hora da prova, lembre-se de que a medida de segurança, embora indeterminada, não pode exceder o máximo da pena abstrata do delito — é a chamada "limitação temporal" da medida.