Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FGV 2024
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fg100515
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Aa prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
Bé vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
Cé vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
Dadmite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
Eadmite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
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GabaritoA — a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
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Penas restritivas de direito — substituição
Gabarito: letra A. A prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula 588 do STJ. As demais alternativas apresentam erros: B desconsidera a evolução jurisprudencial que admite a substituição no tráfico privilegiado; C ignora a exceção do art. 44, §3º do CP; D confunde pena substitutiva com condição do regime aberto; E contraria a Súmula 643 do STJ, que exige trânsito em julgado para execução de pena restritiva.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 588
STJ Súmula 588:
"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 588 do STJ é categórica: a violência doméstica contra a mulher com violência ou grave ameaça impede a substituição. É o entendimento consolidado, reproduzido exatamente na alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legislação original (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) vedava a substituição para o tráfico de drogas, mas o STF, no julgamento do RE 596.152 (Tema 506), declarou a inconstitucionalidade dessa vedação para o tráfico privilegiado (art. 33, §4º). A Súmula Vinculante 59 reforça que, presentes os requisitos, é obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição por restritiva. Portanto, não há vedação absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 44, II, do CP estabelece como requisito subjetivo "não ser o condenado reincidente em crime doloso". Contudo, o §3º do mesmo artigo cria uma exceção: se o condenado for reincidente em crime doloso, a substituição pode ser feita por multa e uma pena restritiva de direitos, desde que a medida seja socialmente recomendável. Logo, a afirmação de que é "vedada" é falsa, pois existe a possibilidade condicionada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a regra geral (art. 44, II) sem mencionar a exceção do §3º. O candidato que memoriza apenas a parte "não reincidente" erra ao achar que a reincidência dolosa proíbe sempre a substituição. Na prova, lembre-se: reincidente em crime doloso ainda pode obter a substituição, desde que cumulada com multa e com recomendação social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena restritiva de direito substitui a privativa de liberdade; não é uma condição especial do regime aberto. O regime aberto é forma de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §1º, "c", CP). A fixação de pena substitutiva não se confunde com a imposição de condições para o regime aberto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. É o que dispõe a Súmula 643 do STJ: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação." Portanto, não se admite execução provisória, nem guia de recolhimento provisória.