Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FGV 2024
Direito Tributário›Execução Fiscal
Código
fg100518
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Aa prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
Bo pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, caso deferido pela Administração Tributária;
Co pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário eventualmente manejada;
Do termo inicial da prescrição intercorrente tributária consiste no arquivamento dos autos, após o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos;
Eo peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a feitura da penhora sobre bens do sujeito passivo já é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente.
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GabaritoA — a prescrição tributária, ocorrida antes da propositura da execução fiscal, pode ser decretada de ofício;
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Prescrição e decadência na execução fiscal
Gabarito: letra A. A Súmula 409 do STJ autoriza o juiz a decretar de ofício a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, independentemente de provocação da Fazenda Pública. As demais alternativas erram ao tratar de interrupção/suspensão ou do termo inicial da prescrição intercorrente.
A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre a execução fiscal. O ponto central é a distinção entre a prescrição anterior ao ajuizamento (que pode ser decretada de ofício) e a prescrição intercorrente (que exige prévia oitiva da Fazenda, conforme art. 40, §4º, da LEF).
Instituto
Característica
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Efeito na Execução Fiscal
Prescrição anterior ao ajuizamento
Pode ser decretada de ofício pelo juiz
Súmula 409/STJ
Extingue a execução sem necessidade de provocação da Fazenda
Parcelamento fiscal
Suspende a exigibilidade do crédito
Art. 151, VI, CTN
Não interrompe a prescrição; apenas suspende a contagem
Pedido administrativo de restituição
Não interrompe a prescrição para repetição de indébito
Art. 168, CTN; REsp 1.269.570/PR
O indeferimento inicia o prazo para ação judicial
Prescrição intercorrente
Termo inicial: após 1 ano de suspensão (art. 40, LEF)
Tema 390/STF
Contagem automática de 5 anos após o prazo de suspensão
Peticionamento para penhora
Não interrompe a prescrição intercorrente
Art. 40, §4º, LEF
Exige prévia oitiva da Fazenda para interrupção
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Súmula 409 do STJ, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". Isso porque o magistrado pode reconhecer, sem necessidade de requerimento da parte, que já transcorreu o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento. A regra visa a celeridade e evita a manutenção de processos inúteis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pedido de parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), mas não interrompe a prescrição. A interrupção ocorre nas hipóteses do art. 174 do CTN (citação pessoal do devedor, protesto judicial, etc.). O parcelamento, se deferido, suspende a contagem do prazo prescricional, mas não a interrompe. A banca confunde os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pedido administrativo de restituição não interrompe a prescrição para a ação de repetição de indébito. A prescrição para essa ação é de 5 anos, contada da extinção do crédito tributário (art. 168, CTN). O pedido administrativo é um ato do contribuinte que, se indeferido, inicia o prazo para a ação judicial, mas não interrompe o prazo já iniciado. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido (REsp 1.269.570/PR).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tema 390 do STF estabelece que, após o prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal (art. 40, caput, LEF), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 anos. O termo inicial é o decurso do prazo de 1 ano, e não o arquivamento dos autos. O arquivamento é mera consequência administrativa. A jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) detalha que a contagem é automática, independentemente de ato judicial.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 390
"É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O simples peticionamento requerendo penhora não interrompe a prescrição intercorrente. Conforme o REsp 1.340.553/RS (STJ, 1ª Seção), é necessário que a providência solicitada seja frutífera, ou seja, resulte em efetiva citação ou penhora. A petição por si só não satisfaz o requisito do art. 40, §3º, da LEF. Apenas quando a medida é concretizada é que se interrompe a prescrição.