Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2024
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fg100521
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto - Edital nº 44
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
- A50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
- B70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
- C25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
- D50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
- E25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.