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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg100522
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem jus.À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:
  1. Aconstitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;
  2. Bconstitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;
  3. Cinconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;
  4. Dinconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são reguladas inteiramente por leis federais;
  5. Einconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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GabaritoC — inconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;

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Aposentadoria de magistrados, MP e Defensoria Pública – Atividade de risco

Gabarito: letra C. A Constituição do estado Z, ao equiparar as funções de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública às atividades de risco dos policiais para fins de aposentadoria especial, é inconstitucional. O STF firmou que essas carreiras não exercem atividade inerentemente perigosa e que seu regime previdenciário segue o art. 40 da CF, sem critérios diferenciados automáticos (ADI 4.863, AO 1.800 AgR).

A questão testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a impossibilidade de os estados-membros criarem regimes especiais de aposentadoria para essas carreiras, pois a Constituição Federal não lhes confere esse tratamento e a matéria é reservada à legislação federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a disposição é constitucional porque os estados podem dispor livremente sobre o regime previdenciário dessas carreiras. Erro: a competência estadual para organizar seu Judiciário, MP e Defensoria não inclui a criação de regimes diferenciados de aposentadoria sem amparo na CF. O STF entende que o regime previdenciário é uniforme (art. 40 da CF) e que eventuais diferenciações exigem norma federal autorizativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a CF reconhece a magistrados, MP e Defensoria os mesmos direitos dos policiais. Erro: a CF não prevê essa equiparação. O art. 93, VI, da CF, com redação da EC 20/1998, determina que a aposentadoria dos magistrados observará o disposto no art. 40, sem qualquer benefício especial. O STF já decidiu que "a magistratura não constitui atividade inerentemente perigosa" (AO 1.800 AgR).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A disposição é inconstitucional porque a CF não conferiu a essas carreiras critérios diferenciados de aposentadoria. O STF, em diversos julgados (ADI 4.863, ADI 3.308, AO 1.800 AgR), reafirmou que o regime previdenciário dos servidores públicos é único e que a atividade de risco (periculosidade) deve ser comprovada caso a caso, não sendo inerente a essas funções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os estados não têm competência legislativa sobre essas carreiras, que seriam reguladas inteiramente por leis federais. Erro: os estados detêm competência para legislar sobre a organização de seu Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, nos limites da CF (art. 96, 125, 128, 134). O vício aqui é material (criação de benefício não autorizado pela CF), não formal de competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diferencia a situação dos magistrados (inconstitucionais) da dos membros do MP e Defensoria (constitucionais). Erro: todos estão submetidos ao mesmo regime geral do art. 40 da CF, e a jurisprudência do STF não faz essa distinção. A vedação é idêntica para as três carreiras, pois nenhuma delas é considerada atividade de risco inerente.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o STF entende que as carreiras jurídicas (magistratura, MP, Defensoria) não são, por si só, atividades de risco. A aposentadoria especial exige comprovação individual de periculosidade ou insalubridade, não podendo ser concedida genericamente por lei estadual. Antes de responder, verifique se a questão trata de matéria de reserva federal ou de violação à simetria constitucional.

Gabarito: letra C.

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