Controle Concentrado de Constitucionalidade de Lei Orçamentária
Gabarito: letra A. O partido político Alfa, com representação na Câmara dos Deputados, é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, VIII). As leis orçamentárias, embora de efeitos concretos, podem ser objeto de ADI quando veiculam normas com conteúdo abstrato e geral, ou quando a inconstitucionalidade decorre de violação direta a preceitos constitucionais. No caso, as Leis Federais nº X e Y são normas vigentes e padecem dos mesmos vícios, sendo cabível ADI contra ambas, exigindo-se que o pedido abranja as duas.
Legitimado | Instrumento de Controle | Objeto da Ação | Cabimento em Leis Orçamentárias | Condição Específica |
|---|
Partido político com representação na Câmara dos Deputados (art. 103, VIII, CF) | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) | Leis Federais nº X e Y (ambas) | Sim, quando veiculam normas abstratas ou violam diretamente a Constituição (STF) | Necessário impugnar ambas as leis simultaneamente |
Partido político com representação na Câmara dos Deputados | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) | Leis Federais nº X e Y | Não, pois há outro meio processual eficaz (ADI) | Subsidiariedade impede o uso |
Qualquer legitimado | Controle concentrado (ADI ou ADPF) | Leis de efeitos concretos | Não, de forma absoluta (afirmação incorreta) | STF admite exceções |
Partido político com representação na Câmara dos Deputados | ADI | Apenas Lei Y, com extensão de efeitos à Lei X | Não | Extensão de efeitos não é admitida em controle concentrado |
Partido político com representação na Câmara dos Deputados | ADI | Lei Y | Sim | Cabimento independe da realização da despesa pública |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Alfa é legitimado ativo para a ADI (art. 103, VIII, CF). As leis orçamentárias, apesar de terem efeitos concretos, são suscetíveis de controle concentrado quando contêm disposições normativas abstratas ou quando violam diretamente a Constituição – entendimento consolidado no STF (v.g., ADI 4.048). Como as Leis X e Y tratam do mesmo programa e ambas são inconstitucionais, é necessário impugnar ambas simultaneamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível apenas de forma subsidiária, quando não houver outro meio processual eficaz. No caso, o partido Alfa dispõe da ADI como instrumento idôneo, razão pela qual a ADPF é descabida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que o controle concentrado é incabível por se tratar de normas de efeitos concretos é generalização indevida. O STF admite ADI contra leis orçamentárias que veiculem normas de caráter geral e abstrato, ou que firam diretamente a Constituição. Logo, não é correto afirmar a impossibilidade absoluta de controle concentrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é possível ajuizar ADI apenas contra a Lei Y e pedir extensão de efeitos à Lei X. A extensão de efeitos não é admitida em controle concentrado; cada lei deve ser impugnada diretamente. Se ambas são inconstitucionais, ambas devem ser objeto da ação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cabimento da ADI não depende da não realização da despesa pública. A inconstitucionalidade é aferida independentemente de execução orçamentária. Assim, a condição imposta pela alternativa é juridicamente irrelevante.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra A.