Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — FGV 2024

Medida Provisória e Projeto de Lei em Tramitação

Gabarito: letra A. A MPX não apresenta irregularidade porque a vedação constitucional para edição de medida provisória quando há projeto de lei sobre a mesma matéria só se aplica se o projeto já tiver sido aprovado pelo Congresso Nacional e estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República (CF, art. 62, §1º, I, b). No caso narrado, o projeto foi aprovado apenas nas comissões da Casa revisora e ainda aguardava deliberação do Plenário – não houve aprovação congressual. Portanto, o Presidente podia editar a MP, desde que presentes os requisitos de relevância e urgência (abstraídos pela questão).

A banca testa a compreensão do limite exato da vedação, que muitos candidatos generalizam indevidamente para qualquer fase da tramitação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MPX foi editada em momento permitido pela Constituição. O projeto de lei ainda não havia sido aprovado pelo Congresso Nacional (faltava a votação em Plenário), logo não incidia a vedação do art. 62, §1º, I, b. A matéria (propriedade imobiliária) não está entre as vedações materiais do art. 62, §1º (como direito penal, processo civil, etc.), sendo plenamente lícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a MP não poderia ter o objeto (disciplinar propriedade de unidades imobiliárias). Não há vedação constitucional para MP versar sobre direito civil ou propriedade. O art. 62, §1º, veda MP em matérias como nacionalidade, direitos eleitorais, planos plurianuais, entre outras, mas propriedade imobiliária não está no rol. Logo, o objeto é permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a MP não poderia ser editada no momento descrito (após aprovação nas comissões e antes da deliberação plenária). Como explicado, a vedação só existe quando o projeto já foi aprovado pelo Congresso e está pendente de sanção ou veto – o que não ocorreu. A mera tramitação não impede a edição de MP sobre o mesmo tema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a MP acarretou o arquivamento automático do projeto de lei. A CF não prevê esse efeito. A MP e o projeto podem coexistir; se a MP for convertida em lei, a lei posterior revogará o projeto eventualmente aprovado, mas não há arquivamento automático. O processo legislativo do projeto pode prosseguir normalmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A MP não será apreciada pela Comissão Mista? Errado. O art. 62, §9º, da CF determina que toda MP deve ser examinada por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, que emite parecer antes da votação em cada Casa. Esse procedimento independe da existência de projeto de lei em tramitação. A MPX será regularmente submetida à Comissão Mista.

Gabarito: letra A