Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg100539
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto - Edital nº 44
Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;II. a discriminação de circunscrições judiciárias;III. a instalação de varas.À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:
- Atodas devem ser veiculadas em lei;
- Btodas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
- Ca matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
- Da matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
- Eas matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.