Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura — FGV 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
- Código
- fg100541
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto - Edital nº 44
Maria, juíza de direito do Tribunal de Justiça do estado Z, tem contra si instaurado procedimento administrativo para a perda do cargo. Na sessão em que ordenou a instauração do procedimento, o Tribunal do estado Z determinou o afastamento da magistrada do exercício de suas funções.À luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Maria:
- Anão tem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, mas os perceberá de uma só vez se for absolvida ao final;
- Btem direito à percepção dos vencimentos, mas as vantagens serão suspensas enquanto durar o processo, devendo, no entanto, ser pagas se for absolvida ao final;
- Ctem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 1/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
- Dtem direito à percepção de 2/3 dos vencimentos e a 2/3 das vantagens enquanto durar o processo e perceberá a diferença cabível se for absolvida ao final;
- Etem direito à percepção dos vencimentos e vantagens enquanto durar o processo, até decisão final, sendo vedado desconto estipendial por força do afastamento.