Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FGV 2024
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fg100559
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto - Edital nº 44
A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação.É exemplo disso:
- Aa responsabilidade objetiva do fornecedor;
- Bo prazo prescricional quinquenal para indenização pelo fato do serviço;
- Ca inversão ope legis do ônus da prova no defeito do serviço;
- Da faculdade de ajuizamento da demanda no domicílio do consumidor;
- Ea qualidade de consumidor por equiparação (bystander).