Questão de Direito Civil — Direito de Vizinhança — FGV 2024
Direito Civil›Direito de Vizinhança
Código
fg100575
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:
Asomente do débito condominial;
Bsomente da obrigação de demolir o casebre;
Csomente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
Dsomente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
Edo débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.
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GabaritoD — somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
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Direito de vizinhança e responsabilidade do adquirente
Gabarito: letra D. O adquirente de imóvel responde pelos débitos condominiais anteriores (obrigação propter rem) e também assume as obrigações de conservação do imóvel, como a demolição de construção em ruína que ameace vizinhos. Já a conta de água e esgoto do vizinho é obrigação pessoal do antigo morador, não se transferindo ao novo proprietário.
A questão exige distinguir quais das pendências se vinculam ao imóvel (obrigações reais) e quais são pessoais. O débito condominial e a obrigação de demolir o casebre são obrigações propter rem, que acompanham a coisa independentemente de quem seja o proprietário. A conta de água e esgoto, por sua vez, é uma dívida pessoal do vizinho, não havendo previsão legal de transferência ao adquirente.
Obrigações do adquirente
1Propter rem (vinculadas ao imóvel)
Débito condominial
Demolição de construção em ruína
2Pessoais (não se transferem)
Conta de água/esgoto do vizinho
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Virgulino responde apenas pelo débito condominial. Ignora que a obrigação de demolir o casebre também é uma obrigação propter rem, decorrente do direito de vizinhança (art. 1.277 do CC). O novo proprietário deve zelar pela segurança do imóvel.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que responde apenas pela obrigação de demolir. Desconsidera que o débito condominial é igualmente uma obrigação real, conforme entendimento consolidado (art. 1.345 do CC e Súmula 389 do STJ). O adquirente assume os débitos condominiais pretéritos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a conta de água e esgoto como responsabilidade do adquirente. Essa dívida é pessoal do vizinho que a contratou, não se vinculando ao imóvel. Não há previsão legal de transferência ao novo proprietário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque limita a responsabilidade de Virgulino ao débito condominial (obrigação real) e à obrigação de demolir o casebre (também obrigação real). A conta de água e esgoto permanece com o vizinho devedor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estende a responsabilidade também à conta de água e esgoto, o que não se sustenta juridicamente, conforme exposto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a natureza da conta de água/esgoto, pensando que, por ser despesa do imóvel, transmite-se ao novo proprietário. No entanto, trata-se de contrato de consumo pessoal, não de obrigação real. Já a obrigação de demolir o casebre, por ser direito de vizinhança, é sim propter rem. Atenção à distinção!