Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100585

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação

Código: fg100585
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto - Edital nº 44

Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:

Anão poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
Bnão poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
Cpoderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
Dnão poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
Epoderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.

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GabaritoB — não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;

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Revisão criminal e indenização

Gabarito: letra B. O tribunal não pode reconhecer o direito à indenização quando a acusação foi meramente privada, conforme expressa previsão do art. 630, §2º, b do CPP.

A questão testa a exceção legal à indenização por erro judiciário na revisão criminal.

Art. 630, §2CPP

Art. 630 — O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 2º — A indenização não será devida: ... b) — se a acusação houver sido meramente privada.

Como Tibério foi condenado por injúria (crime de ação penal privada), a acusação foi meramente privada, incidindo a vedação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo (não há prazo decadencial). Mesmo que houvesse, a razão do não cabimento é a natureza privada da acusação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 630, §2º, b, a indenização não é devida se a acusação foi meramente privada. Portanto, o tribunal não pode reconhecer o direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o §1º do art. 630 determine que a indenização seja liquidada no juízo cível, o próprio §2º, b veda o reconhecimento quando a acusação é privada. Logo, o tribunal não pode reconhecer.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prescrição da pretensão reparatória civil não é o fundamento legal para negar a indenização na revisão criminal. A vedação está no CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reconhecimento de nulidade no processo originário poderia, em tese, fundamentar a revisão, mas o direito à indenização continua obstado pela acusação privada (art. 630, §2º, b).

Gabarito: letra B.

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