Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:
Arecurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
Brecurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
Ccorreição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
Drecurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
Ecorreição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.
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GabaritoB — recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
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Recursos criminais: Apelação e efeitos da absolvição sumária
Gabarito: letra B. A absolvição sumária com fundamento no art. 397, III, do CPP (fato narrado evidentemente não constitui crime) é impugnável por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do CPP. Transitada em julgado, essa decisão não vincula o juízo cível, pois a responsabilidade civil é autônoma em relação à penal — salvo nas hipóteses de sentença condenatória (art. 63, CPP) ou de absolvição que reconheça a inexistência material do fato (art. 386, I, CPP), que não é o caso. A banca testa dois pontos: o recurso adequado e o efeito extrapenal.
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Decore a tabela de cabimento recursal: para os incisos I, II e III do art. 397, o recurso é a apelação; para o inciso IV (extinção da punibilidade), o recurso é o recurso em sentido estrito (art. 581, VIII). Quanto ao efeito civil, a absolvição sumária por atipicidade (inciso III) não vincula o juízo cível.
Recurso cabível
Fundamento legal
Efeito no juízo cível (após trânsito em julgado)
Apelação (art. 593, I, CPP)
Absolvição sumária por atipicidade (art. 397, III, CPP)
Não vincula (autonomia das instâncias)
Recurso em sentido estrito (art. 581, VIII, CPP)
Absolvição sumária por extinção da punibilidade (art. 397, IV, CPP)
Não vincula (regra geral)
Correição parcial (aplicação subsidiária)
Erro ou abuso de ofício (não é cabível para absolvição sumária)
Não se aplica
Absolvição sumária (art. 397): Inciso III (fato não é crime) (Recurso: apelação (art. 593, I), Efeito civil: não vincula); Inciso IV (extinção punibilidade) (Recurso: RESE (art. 581, VIII), Efeito civil: não vincula); Inciso I (atipicidade) (Recurso: apelação, Efeito civil: não vincula); Inciso II (causa excludente) (Recurso: apelação, Efeito civil: não vincula)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe recurso em sentido estrito e que a decisão vinculará o juízo cível. O recurso correto para o art. 397, III é a apelação (art. 593, I); o recurso em sentido estrito é cabível apenas para a hipótese do inciso IV (art. 581, VIII). O efeito vinculante também está errado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Indica corretamente o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e afirma que, após o trânsito em julgado, a decisão não vincula o juízo cível. A autonomia das instâncias é a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere correição parcial, que é remédio para erros ou abusos de ofício (art. 392 do CPC/73, mas no CPP não há previsão ampla; a correição parcial é de aplicação subsidiária). Não é o meio adequado para impugnar a absolvição sumária. O efeito de não vincular está correto, mas o recurso errado invalida a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte o recurso (apelação), erra ao afirmar que a decisão vinculará o juízo cível. Conforme exposto, não há vinculação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra duplamente: o recurso (correição parcial) e o efeito (vincularia).
Conclusão: Logo, a alternativa correta é a letra B.