Questão de Direito Penal — Culpabilidade — FGV 2024

Direito Penal — Roubo majorado por arma branca e embriaguez voluntária

Gabarito: letra E. Tício subtraiu o celular de Mévio mediante grave ameaça (faca nas costas), configurando roubo (art. 157 do CP), e não extorsão. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP), portanto não afasta a culpabilidade. O emprego de arma branca (faca) é causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP.

A questão exige distinguir roubo de extorsão e conhecer os efeitos da embriaguez no direito penal. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a embriaguez completa, por ser voluntária, exclui a culpabilidade. Isso é falso. O CP, no art. 28, II, estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal; logo, o agente é considerado imputável e culpável. A hipótese de exclusão da culpabilidade por embriaguez completa só ocorre se proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º), o que não é o caso.

Código Penal:

Art. 28 — "Não excluem a imputabilidade penal: [...] II — a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." § 1º — "É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Equivocadamente afirma que a embriaguez completa exclui a ilicitude. A ilicitude (= antijuridicidade) é a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico; não é afetada pela embriaguez. A embriaguez, quando exclui a culpabilidade (apenas na hipótese do §1º), atinge a culpabilidade, nunca a ilicitude. A conduta de Tício é típica e ilícita; a questão é se ele é culpável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o crime é de extorsão qualificada pelo emprego de arma branca. Erro duplo: (1) O fato narrado é roubo, não extorsão. No roubo, o agente subtrai coisa móvel mediante grave ameaça; na extorsão, o agente constrange a vítima a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo para obter vantagem indevida — aqui, a ação foi diretamente subtrair o celular, não constranger a vítima a uma conduta que resultasse na obtenção da coisa. (2) A lei não prevê "qualificadora" por arma branca no roubo; trata-se de causa de aumento de pena (majorante), conforme o art. 157, § 2º, VII.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro de classificar o crime como extorsão, agora com majorante. Continua errada, pois o crime é roubo. A majorante por arma branca existe no roubo (§2º, VII), mas não na extorsão (a extorsão tem causa de aumento específica no art. 158, §1º, que não inclui arma branca). Portanto, mesmo que fosse extorsão, não caberia a majorante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Tício responderá pelo crime de roubo, majorado pelo emprego de arma branca. Perfeito: a conduta se amolda ao art. 157, caput, do CP (subtração mediante grave ameaça — a faca nas costas configura grave ameaça), e a faca é arma branca, incidindo a causa de aumento do art. 157, § 2º, VII. A embriaguez voluntária não interfere na responsabilidade, conforme art. 28, II.

Gabarito: letra E