Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral — FGV 2024
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
- Código
- fg100636
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, se deparou com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Ao conversar com o seu chefe, Jonas foi informado de que, naquela situação, seriam aplicáveis as normas da legislação processual que versam sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Em assim sendo, o estagiário resolveu estudar, detalhadamente, a matéria.Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:
- Anos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;
- Bo juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;
- Cnos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;
- Dna instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;
- Ese não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.