Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2024
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg100637
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática de um crime de natureza afiançável. Em assim sendo, após a observância das formalidades legais, o juízo competente, por ocasião da realização da audiência de custódia e de forma acertada, concedeu ao agente liberdade provisória, com o arbitramento de fiança.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a natureza afiançável do delito, é correto afirmar que Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de:
Atráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
Bterrorismo;
Cpeculato;
Dracismo;
Etortura.
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GabaritoC — peculato;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão em flagrante e crimes afiançáveis
Gabarito: letra C. A concessão de liberdade provisória com fiança é cabível para o crime de peculato, pois este não se enquadra nas hipóteses de inafiançabilidade absoluta do art. 323 do CPP (racismo, tortura, tráfico, terrorismo e hediondos). Como Caio é primário e de bons antecedentes, o juiz pode arbitrar fiança mesmo sendo a pena máxima superior a 2 anos (art. 323, IV, com a exceção).
A questão testa o conhecimento dos crimes que vedam a fiança de forma absoluta. As alternativas A, B, D e E listam crimes considerados inafiançáveis pela lei, enquanto o peculato admite fiança no caso concreto, desde que o agente preencha os requisitos pessoais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime equiparado a hediondo e, nos termos do art. 323, III, do CPP, é inafiançável. Não há exceção legal para conceder fiança nesse caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O terrorismo também está incluído no art. 323, III, do CPP como crime inafiançável, independentemente das condições pessoais do agente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O peculato é crime contra a Administração Pública, punido com reclusão de 2 a 12 anos. Por força do art. 323, IV, do CPP, a fiança é vedada quando a pena máxima supera 2 anos, salvo se o agente for primário e de bons antecedentes. Como Caio preenche esses requisitos, o juiz agiu corretamente ao conceder liberdade provisória com fiança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O racismo é expressamente previsto no art. 323, I, do CPP como crime inafiançável e imprescritível, não admitindo fiança em qualquer hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tortura é crime hediondo (Lei 8.072/1990) e inafiançável por força do art. 323, III, do CPP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre crimes absolutamente inafiançáveis (racismo, tortura, tráfico, terrorismo) e aqueles que podem admitir fiança quando o agente é primário e de bons antecedentes. O candidato desatento pode considerar todo crime grave como inafiançável, mas o CPP abre exceção para os crimes do art. 323, IV. Lembre-se: a condição pessoal pode tornar afiançável um crime que, em tese, não seria.
PEGA ESSA DICA!
Decore a lista do art. 323 do CPP: inciso I (racismo), II (hediondos e equiparados – tortura, tráfico, terrorismo), III (crimes contra o Estado Democrático), IV (pena máxima >2 anos, ressalvada primariedade e bons antecedentes). Nos crimes do inciso IV, a fiança é possível se o réu for primário e de bons antecedentes.