Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100639

Direito Processual PenalProcedimento comum ordinário

Código: fg100639
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

João, juiz de direito, possui, em seu acervo, dois processos sujeitos ao procedimento comum. A primeira relação processual tem, por objeto, um crime cuja sanção máxima cominada é igual a cinco anos de pena privativa de liberdade. Por sua vez, o segundo processo está atrelado a um delito cuja sanção máxima cominada é igual a três anos de pena privativa de liberdade.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o procedimento comum, é correto afirmar que:

Aa primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumaríssimo. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;
Ba primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;
Ca primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum ordinário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum sumário;
Dos dois processos estão sujeitos ao procedimento comum ordinário;
Eos dois processos estão sujeitos ao procedimento comum sumário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum ordinário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum sumário;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento comum: rito ordinário e sumário

Gabarito: letra C. A primeira relação processual (crime com pena máxima de 5 anos) submete-se ao procedimento comum ordinário, pois a sanção máxima é igual ou superior a 4 anos (art. 394, §1º, I, CPP). Já a segunda (pena máxima de 3 anos) segue o procedimento comum sumário, por ser inferior a 4 anos (art. 394, §1º, II, CPP).

Art. 394, §1CPP

Art. 394, §1º — "O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo."

I — "ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade"

II — "sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a primeira relação (5 anos) segue o rito sumaríssimo. {{Erro:}} O rito sumaríssimo é reservado às infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos, Lei 9.099/1995), não se aplicando a crimes com pena de 5 anos. Além disso, a segunda (3 anos) não é ordinário, mas sim sumário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira relação (5 anos) não é sumário, e sim ordinário (≥ 4 anos). A segunda (3 anos) é sumário, não ordinário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 394, §1º, I e II: pena ≥ 4 anos = ordinário; pena < 4 anos = sumário. 5 anos ≥ 4 → ordinário; 3 anos < 4 → sumário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os dois processos não seguem o mesmo rito. A segunda relação (3 anos) é sumário, não ordinário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira relação (5 anos) é ordinário, não sumário. A segunda (3 anos) é realmente sumário, mas a alternativa diz que ambos são sumários.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o rito sumário (pena < 4 anos) com o sumaríssimo (infrações de menor potencial ofensivo, pena ≤ 2 anos). A banca explora essa troca nas alternativas A e B. Lembre-se: o marco de 4 anos separa ordinário de sumário; o sumaríssimo tem seu próprio regime (Lei 9.099/1995).

Gabarito: letra C.

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