Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100640

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Código: fg100640
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria.No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

Anenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;
Bconstitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Cnão haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;
Da pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;
Ea prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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GabaritoE — a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal

Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a E, que trata do crime de racismo como inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF). As demais alternativas contêm imprecisões literais ou inserções indevidas.

A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º da Constituição Federal relacionados ao Direito Penal. Vamos analisar cada alternativa.

Penas vedadas (art. 5º, XLVII): Morte (salvo guerra declarada); Caráter perpétuo; Trabalhos forçados; Banimento; Cruéis

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art.5º, XLV, da CF determina que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". A alternativa erra ao incluir a "pena de multa" entre as obrigações transmissíveis (a multa é pena, não obrigação de reparar) e ao condicionar a execução ao "mínimo existencial", que não consta do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art.5º, XLIII, considera o tráfico de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos como "inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia", e não como "imprescritíveis". A imprescritibilidade é exclusiva do racismo (XLII) e da ação de grupos armados contra o Estado (XLIV). A alternativa troca o termo, incorrendo em erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art.5º, XLVII, elenca as penas vedadas: morte (salvo guerra declarada), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis. A alternativa mistura a ordem e coloca a exceção da morte após o banimento, dando a entender que o banimento também é permitido em guerra, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art.5º, XLVIII, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. A alternativa acrescenta "nacionalidade", critério não previsto na CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art.5º, XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Todos os elementos estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos: no item B, substitui "insuscetíveis de graça ou anistia" por "imprescritível", conceito que muitos confundem. Lembre-se: tráfico e hediondos são inafiançáveis e não admitem graça/anistia, mas prescrevem; racismo é que é imprescritível.

Gabarito: letra E.

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