Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg100641
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Mário, proprietário de uma pequena loja no município Alfa, adquiriu, com dolo e em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário responderá pelo crime de:
Aexcesso de exação;
Btergiversação;
Ccontrabando;
Ddescaminho;
Epeculato.
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GabaritoD — descaminho;
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Direito Penal — Crimes contra a administração pública
Gabarito: letra D (descaminho). A conduta de Mário — adquirir, com dolo e proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal — amolda-se perfeitamente ao art. 334, §1º, IV, do Código Penal (descaminho). O crime de descaminho consiste em iludir o pagamento de tributo devido, e a aquisição de mercadoria estrangeira sem documentação é uma das formas equiparadas. As demais alternativas ou exigem funcionário público (excesso de exação, peculato) ou se referem a mercadoria proibida (contrabando) ou não constituem crime autônomo (tergiversação).
Art. 334, §1CP
Art. 334 — "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
§ 1º — Incorre na mesma pena quem:
IV — adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
A tabela abaixo sintetiza a diferença entre os crimes mais próximos:
Crime
Objeto
Conduta típica (equiparada)
Sujeito ativo
Descaminho (art. 334)
Mercadoria não proibida, mas com tributo iludido
Adquirir, no exercício de atividade comercial, mercadoria desacompanhada de documentação legal (art. 334, §1º, IV)
Qualquer pessoa (crime comum)
Contrabando (art. 334-A)
Mercadoria proibida pela lei brasileira
Adquirir, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida (art. 334-A, §1º, V)
Qualquer pessoa (crime comum)
Crimes contra a administração pública
1Descaminho (art. 334)
Objeto: mercadoria não proibida
Conduta: adquirir sem documentação
Sujeito: qualquer pessoa
2Contrabando (art. 334-A)
Objeto: mercadoria proibida
Conduta: adquirir mercadoria proibida
Sujeito: qualquer pessoa
3Excesso de exação (art. 316, §1º)
Objeto: tributo indevido
Conduta: exigir tributo majorado
Sujeito: funcionário público
4Peculato (art. 312)
Objeto: bem público
Conduta: apropriar-se ou desviar
Sujeito: funcionário público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Excesso de exação (art. 316, §1º, CP) é crime praticado por funcionário público que exige tributo indevido ou majorado. Mário é particular, portanto não se enquadra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Tergiversação não é crime no Código Penal brasileiro. É uma figura política (mudança de posição partidária) sem tipicidade penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contrabando (art. 334-A, CP) exige que a mercadoria seja proibida por lei brasileira. O enunciado fala apenas de mercadoria desacompanhada de documentação legal, o que indica mercadoria lícita, mas com sonegação fiscal — logo, descaminho.
Art. 334-A, §1CP
Art. 334-A — "Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos."
§ 1º, V — "adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descaminho. A conduta de Mário se encaixa exatamente no art. 334, §1º, IV: adquiriu, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal, com dolo e proveito próprio. O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive o comerciante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312, CP) exige que o sujeito seja funcionário público e se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha posse em razão do cargo. Mário é particular, logo não comete peculato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre contrabando e descaminho. Ambos envolvem mercadoria estrangeira, mas o contrabando exige que a mercadoria seja proibida, enquanto o descaminho abrange mercadoria lícita com sonegação de tributo ou desacompanhada de documentação. O enunciado fala apenas de "desacompanhada de documentação legal", sem mencionar proibição → descaminho. Treine a distinção pelo critério da proibição da mercadoria.