Questão de Direito Civil — Defeitos do Negócio Jurídico — FGV 2024

Defeitos do negócio jurídico – Estado de perigo

Gabarito: letra B. A conduta tipificada no art. 135-A do Código Penal (exigir garantia como condição para atendimento médico emergencial) é o exemplo clássico de estado de perigo no direito civil. Quando alguém, premido pela necessidade de salvar a própria vida ou de familiar, assume obrigação excessivamente onerosa (como dar um cheque-caução), e a outra parte conhece essa situação, configura-se o defeito do negócio jurídico previsto no art. 156 do Código Civil.

A banca testa a distinção entre os vários vícios de consentimento. A situação concreta é de exploração do estado de necessidade, e não de coação direta, dolo, erro espontâneo ou lesão (que também exige premente necessidade, mas com outro enfoque).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A coação (art. 151 do CC) exige violência ou ameaça para viciar a vontade. No caso, não há ameaça de um mal iminente e grave contra a pessoa ou seus bens; há uma imposição de garantia como condição para prestar um serviço essencial. É uma pressão indireta, mas não o temor de dano próprio da coação. A hipótese é de estado de perigo, onde a necessidade é de salvar-se de um dano grave (risco de morte), e a obrigação assumida é excessivamente onerosa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O estado de perigo (art. 156 do CC) ocorre quando alguém, pressionado pela necessidade de salvar a si ou a familiar de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa, e a outra parte tem ciência dessa circunstância. Exigir garantia (cheque-caução, nota promissória) como condição para atendimento de emergência é a situação paradigmática. O paciente, em risco de vida, não tem alternativa senão aceitar a imposição. O negócio é anulável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dolo (art. 145 do CC) é o engano proposital de uma parte para induzir a outra a contratar. Aqui não há artifício ou manobra para enganar; o paciente sabe o que está fazendo, mas age sob a pressão da emergência. Falta o elemento da intenção de enganar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lesão (art. 157 do CC) exige premente necessidade e inexperiência, e a obrigação assumida deve ser desproporcional em relação à prestação contraposta. No estado de perigo, o foco está no grave dano à pessoa (vida, saúde), não na desproporção econômica. Embora ambos os institutos possam se sobrepor, a doutrina e a jurisprudência consideram que a exigência de garantia em emergência médica se enquadra melhor no estado de perigo, pois o bem jurídico tutelado é a vida, e a obrigação é assumida para evitar um mal iminente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro essencial (art. 138 do CC) é uma falsa percepção da realidade de forma espontânea. No caso, o paciente não se engana; ele age conscientemente, mas em estado de necessidade. Não há erro sobre a natureza do negócio ou sobre o objeto.

Conclusão: A situação descrita encaixa-se perfeitamente no estado de perigo, sendo a letra B o gabarito.