Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg100659
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:
Anão pode ser feito;
Bpode ser feito antes do decurso de um ano;
Cpode ser feito por meio de reclamação constitucional;
Dpressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;
Eexige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.
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GabaritoA — não pode ser feito;
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Conselho Nacional de Justiça – competência
Gabarito: letra A. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce função jurisdicional (CF, art. 103-B, §4º), detendo apenas competência administrativa e financeira sobre o Poder Judiciário, além do controle disciplinar dos juízes. Assim, não pode reformar decisões judiciais, mesmo que proferidas por juízo único, pois isso invadiria a esfera jurisdicional própria dos tribunais e do STF.
A questão testa a distinção entre controle administrativo e revisão judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o CNJ com um tribunal recursal. O candidato pode pensar que, por ser um órgão de controle, o CNJ poderia corrigir decisões; mas a competência do CNJ é exclusivamente administrativa e disciplinar, não jurisdicional.
CNJ (art. 103-B, §4º)
1Natureza
Administrativa e financeira
Controle disciplinar dos juízes
Não exerce função jurisdicional
2O que NÃO pode
Reformar decisões judiciais
Atuar como tribunal recursal
Receber reclamação constitucional
3A quem cabe a reforma
Tribunais (recursos próprios)
STF (reclamação constitucional)
STJ (reclamação constitucional)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que "não pode ser feito". Realmente, o CNJ não tem poder para cassar ou reformar decisões judiciais. Sua atuação se limita ao controle da atuação administrativa e financeira, e ao cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (art. 103-B, §4º, CF). A reforma de decisão judicial cabe aos tribunais por meio de recursos próprios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Pode ser feito antes do decurso de um ano." Não há prazo para o CNJ reformar decisão, pois ele simplesmente não detém essa competência. O prazo de um ano é irrelevante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Pode ser feito por meio de reclamação constitucional." A reclamação constitucional é dirigida ao STF (art. 102, I, l, CF) ou ao STJ (art. 105, I, f, CF) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. O CNJ não é destinatário de reclamação constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça." Se a parte deseja reformar a decisão, deve interpor recurso ao tribunal competente (no caso de juiz estadual, ao TJ). Mas o CNJ não é instância recursal; a alternativa sugere que para acionar o CNJ seria necessário primeiro recorrer ao TJ, o que é errado porque o CNJ não julga recursos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada." O valor da causa é relevante para definir a competência recursal (ex.: juizados especiais), mas não para o CNJ. O CNJ não analisa mérito de decisões.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)