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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg100660
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região.Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
  1. Aafronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;
  2. Bpressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;
  3. Cpode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;
  4. Dé contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;
  5. Edeve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.
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GabaritoC — pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;

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Organização do Poder Judiciário – Descentralização dos Tribunais de Justiça

Gabarito: letra C. A Constituição da República, em seu art. 125, §6º, expressamente autoriza os Tribunais de Justiça a funcionarem de forma descentralizada, mediante a constituição de Câmaras regionais, com o objetivo de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça. Assim, a criação de uma Câmara Cível regional no Estado Alfa é uma medida que pode ser implementada pelo próprio Tribunal de Justiça, a quem compete avaliar sua conveniência e oportunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de uma Câmara regional não afronta o princípio da unidade de jurisdição. A jurisdição é una e indivisível, mas sua prestação pode ser descentralizada por meio de órgãos fracionários. O art. 125, §6º, da CF prevê exatamente essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação de Câmaras regionais não depende de plebiscito. O plebiscito é exigido, nos termos do art. 18, §3º e §4º, da CF, para alterações na organização político-administrativa de Estados e Municípios, não para medidas de organização interna do Poder Judiciário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 125, §6º, da CF, os Tribunais de Justiça podem funcionar descentralizadamente, criando Câmaras regionais. A decisão sobre a criação é discricionária, cabendo ao Tribunal avaliar a conveniência e a necessidade, considerando fatores como o volume de processos e o acesso à justiça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de uma Câmara regional em uma região específica não viola o princípio da isonomia no acesso à justiça. O Tribunal pode, dentro de sua autonomia, optar por descentralizar apenas onde houver demanda, sem obrigação de estender a todas as regiões. O princípio da isonomia exige que o jurisdicionado tenha acesso à justiça, mas não que a estrutura seja idêntica em todo o território.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há obrigação constitucional de criar Câmaras regionais. O art. 125, §6º, faculta a descentralização, não impõe. O Tribunal de Justiça age discricionariamente, com base na conveniência administrativa.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C.

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