Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg100662
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
Anão pode legislar sobre a temática;
Bpode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;
Cpode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;
Dpode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;
Esomente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.
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GabaritoD — pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;
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Competência Legislativa Concorrente
Gabarito: letra D. No âmbito da competência legislativa concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar. Na ausência de lei federal, o Estado possui competência plena para legislar (art. 24, §3º). Caso a União posteriormente edite lei geral, a lei estadual não é revogada, mas tem sua eficácia suspensa na parte que a contrarie (art. 24, §4º). A alternativa D reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais contêm desvios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o estado não pode legislar sobre a temática. Isso contraria o art. 24, §3º, que confere competência legislativa plena aos Estados na falta de lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige referendo do Congresso Nacional. A competência concorrente é exercida independentemente; não há necessidade de autorização ou referendo. A delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único) é própria da competência privativa da União, não da concorrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a lei estadual será "tida como revogada" pela lei federal superveniente. O correto é suspensão da eficácia no que colidir, e não revogação. A lei estadual pode readquirir eficácia se a lei federal for revogada (art. 24, §4º).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o sistema: o estado legisla livremente na ausência de lei federal e, quando esta sobrevém, a lei estadual tem sua eficácia suspensa nos pontos conflitantes. É a literalidade do art. 24, §§3º e 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a legislação estadual à edição de lei complementar delegatória. Este mecanismo é previsto apenas para a competência privativa da União (art. 22, parágrafo único). Na competência concorrente, a autonomia estadual é direta, sem necessidade de delegação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre "revogação" e "suspensão de eficácia". Na alternativa C, o candidato desatento pode pensar que a lei estadual é simplesmente revogada, mas o regime constitucional prevê suspensão, permitindo que a lei estadual volte a vigorar se a lei federal for revogada. Memorize: na concorrente, superveniência = suspensão (não revogação).
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)