Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg100669
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser assegurada:
Aa estabilidade;
Ba vitaliciedade;
Ca exclusividade;
Da inamovibilidade;
Ea irredutibilidade de vencimentos.
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GabaritoA — a estabilidade;
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Estabilidade dos Servidores Públicos
Gabarito: letra A. O art. 41 da Constituição Federal assegura a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
Art. 41, §4CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
§ 4º — "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
A banca testa o conhecimento da literalidade do artigo, que exige três requisitos cumulativos: concurso público, cargo de provimento efetivo, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
Estabilidade (art. 41, CF)
1Requisitos cumulativos
Concurso público
Cargo de provimento efetivo
3 anos de efetivo exercício
Avaliação especial de desempenho
2Garantias distintas
Vitaliciedade (magistrados e MP)
Inamovibilidade (magistrados)
Irredutibilidade (todos os servidores)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os requisitos do art. 41 da CF: servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício e mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, adquirem a estabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vitaliciedade é garantia própria de cargos como magistrados e membros do Ministério Público (art. 95, CF), não se aplicando a servidores públicos comuns. A estabilidade é a garantia correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclusividade não é uma garantia constitucional prevista para servidores. Embora existam regimes de dedicação exclusiva, não é o que a questão descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inamovibilidade é típica de magistrados (art. 95, II, CF). Servidores efetivos podem ser removidos por necessidade do serviço, dentro dos limites legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Irredutibilidade de vencimentos é garantia geral (art. 37, XV, CF), mas não está condicionada a três anos de exercício nem a avaliação de desempenho. A questão pede a garantia adquirida após esses requisitos específicos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 41 da CF e seus parágrafos. A banca costuma cobrar os requisitos da estabilidade (concurso, cargo efetivo, 3 anos, avaliação de desempenho) e diferenciá-la da vitaliciedade (magistrados/MP) e da inamovibilidade (magistrados).