Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg100675
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
- Asubmetido ao Órgão Especial, que é competente para julgálo;
- Bsubmetido ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá-lo;
- Cdistribuído livremente a outro órgão fracionário, sendo o seu julgamento prejudicial ao julgamento do processo principal;
- Djulgado pelo órgão fracionário que o acolheu, após o trâmite regular, suspendendo-se o processo principal até que isso ocorra;
- Ejulgado pelo órgão fracionário que o acolheu, o que se dará em conjunto com o julgamento do processo principal, caso diga respeito ao mérito deste último.