Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg100676
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas relações processuais em tramitação junto à primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à forma correta de organização de algumas serventias do foro judicial.Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:
- Aa consulta deve suscitar interesse geral e ser formulada por juiz;
- Ba consulta terá que ser formulada em nome de alguma parte, ainda que seja subscrita por ele, advogado;
- Cele próprio pode apresentar a consulta, mas é preciso dissociá-la de uma relação processual concreta;
- Da consulta somente pode ser formulada nos autos de uma relação processual, acarretando a sua suspensão;
- Enão é admitida a formulação de consulta, já que a Corregedoria-Geral somente atua em situações concretas.