Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg100680
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de nomenclatura X, no estado de Santa Catarina, foi acometido de atrofia muscular, o que impedia o exercício de suas atribuições regulares. Como não era possível a transferência, era aconselhável o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com sua condição funcional.Nessa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João deve ser:
Aexonerado, a bem do serviço público;
Bposto em disponibilidade remunerada;
Creadaptado, o que não implicará mudança de cargo;
Daposentado por incapacidade permanente para o trabalho;
Eredistribuído para outra estrutura, ouvido o órgão central de pessoal.
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GabaritoC — readaptado, o que não implicará mudança de cargo;
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Readaptação de servidor estadual – Estatuto dos Servidores de Santa Catarina
Gabarito: letra C. O servidor acometido de atrofia muscular que o impede de exercer suas atribuições regulares, mas que pode ser aproveitado em funções compatíveis, deve ser readaptado. A readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, sem mudança de cargo, nos termos do estatuto estadual (regra similar ao Art. 188, §2º da Lei 8.112/1990, que norteia o regime federal). A aposentadoria por invalidez só ocorre quando esgotadas as possibilidades de readaptação.
A situação narrada descreve exatamente o instituto da readaptação: o servidor não pode exercer as atribuições originais, mas pode exercer outras, compatíveis com sua condição. A transferência é descartada, e o aproveitamento em atribuições diferentes é a solução adequada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração a bem do serviço público é penalidade disciplinar aplicada em casos de falta grave (art. 127, III, Lei 6.745/1985). Não se aplica a problemas de saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A disponibilidade remunerada é hipótese de vacância do cargo por extinção ou declaração de desnecessidade (art. 33, III, Lei 6.745/1985). Não se destina a servidor com incapacidade laboral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A readaptação é o instituto correto. O Art. 188, §2º da Lei 8.112/1990 (aplicado por analogia ao regime estadual) determina: “Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.” Ou seja, a readaptação é a primeira opção antes da aposentadoria. Nesse caso, o servidor pode ser readaptado para funções compatíveis, mantendo o cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aposentadoria por incapacidade permanente é a última alternativa, quando não for possível a readaptação. Como o enunciado afirma que é aconselhável o aproveitamento em atribuições compatíveis, a readaptação deve ser tentada primeiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo para quadro de outro órgão, por interesse da administração (Art. 37, Lei 8.112/1990). Não se aplica a limitação de saúde.
NÃO CAIA NESSA!
Em provas sobre regimes próprios, lembre-se da hierarquia: incapacidade → readaptação (preferencial) → aposentadoria por invalidez (subsidiária). A banca adora trocar a ordem, colocando a aposentadoria como primeira opção.