Legislação Estadual · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100683

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Código: fg100683
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

Atem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;
Bdeve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;
Ctem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;
Dtem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;
Etem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

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GabaritoA — tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;

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Licença para acompanhar cônjuge no Estatuto dos Servidores de SC

Gabarito: letra A. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), o servidor estável tem direito à licença por mudança de domicílio quando o cônjuge é transferido compulsoriamente para outro estado. Essa licença é concedida sem remuneração, pelo prazo de até dois anos, prorrogável por igual período. As demais alternativas divergem por prever remuneração, prazos diferentes ou ausência de limite temporal.

Análise das alternativas

Aspecto	Alternativa A (Gabarito)	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Tipo de licença	Licença por mudança de domicílio	Permanência ou exoneração	Licença para acompanhar cônjuge	Licença para acompanhar cônjuge	Licença por mudança de domicílio
Remuneração	Sem remuneração	—	Sem prejuízo da remuneração	Sem remuneração	Com direito à remuneração
Prazo	2 anos, renovável por mais 2	—	3 anos, não prorrogáveis	Enquanto não restabelecer domicílio	Biênio inicial
Conformidade com o Estatuto	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Licença por mudança de domicílio (SC)

1Requisitos
- Servidor estável
- Cônjuge transferido compulsoriamente
2Características
- Sem remuneração
- Prazo: 2 anos
- Renovável por mais 2 anos

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estatuto catarinense prevê a licença por mudança de domicílio para servidor que acompanhe cônjuge transferido compulsoriamente, sem remuneração, pelo prazo inicial de dois anos, renovável por mais dois anos (total de até quatro anos). Isso está em linha com o gabarito oficial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor deve permanecer em suas funções ou pedir exoneração. O estatuto não obriga a exoneração; concede a licença como direito, não havendo necessidade de demissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê licença com prejuízo da remuneração por três anos não prorrogáveis. O correto é sem remuneração e com possibilidade de renovação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em licença sem remuneração que perdurará enquanto o cônjuge não restabelecer domicílio em SC. O estatuto estabelece prazos máximos (dois anos renováveis), não prazo indeterminado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona licença com direito à remuneração no biênio inicial. A licença por mudança de domicílio no estatuto é sem remuneração.

Conclusão: A única alternativa que se alinha ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Santa Catarina é a letra A, que corretamente descreve a licença sem vencimentos por dois anos, renovável por mais dois.

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