Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FGV 2024
Direito Administrativo›Administração Indireta
Código
fg100728
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:
Ao processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
Bo exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;
Ca realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;
Da prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;
Ea realização de atividade econômica por uma empresa pública.
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GabaritoA — o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
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Gabarito: letra A. A Administração Direta compõe-se dos órgãos integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem personalidade jurídica própria. O processamento de precatórios é função exercida pelos Tribunais de Justiça, que são órgãos do Poder Judiciário – portanto, atividade da Administração Direta. Já as demais alternativas referem-se a entidades da Administração Indireta (agências reguladoras, serviços sociais autônomos, concessionárias e empresas públicas), as quais possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma descentralizada.
O conteúdo de apoio (Augustinho Paludo) esclarece que a Administração Direta abrange os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria; sua atuação é imputada à pessoa jurídica do ente estatal. Em contrapartida, a Administração Indireta é formada por entidades com personalidade própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
Critério
Administração Direta
Administração Indireta
Composição
Órgãos dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP)
Entidades com personalidade jurídica própria
Personalidade jurídica
NÃO possui (atuação imputada ao ente)
Possui (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista)
Os Tribunais de Justiça são órgãos integrantes do Poder Judiciário estadual, portanto pertencem à estrutura da Administração Direta do respectivo ente federativo. O processamento de precatórios é uma atividade administrativa típica desses órgãos, inserida no âmbito da Administração Direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As agências reguladoras são autarquias especiais, integrantes da Administração Indireta. Exercem competência regulatória por delegação do Estado, mas não são órgãos da Administração Direta. Portanto, o exercício da regulação por agências é atividade da Administração Indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os serviços sociais autônomos (ex.: Sesi, Senai, Sesc) são entidades paraestatais, de direito privado, que colaboram com o poder público na realização de atividades de interesse público. Eles não integram a Administração Direta nem a Indireta propriamente dita, mas são considerados entes de cooperação. Mesmo que alguns autores os incluam no âmbito da Administração Indireta em sentido amplo, não fazem parte da Administração Direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prestação de serviço público por concessionária ocorre por delegação do poder concedente (Administração Direta ou Indireta). A concessionária é pessoa jurídica de direito privado que atua em regime de concessão, não sendo órgão da Administração Direta. A atividade é exercida pela Administração Indireta ou por particular em colaboração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A empresa pública é entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Exerce atividade econômica ou presta serviço público de forma descentralizada. Não se confunde com a Administração Direta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre órgãos públicos (Administração Direta) e entidades descentralizadas (Administração Indireta). O processamento de precatórios é atividade típica dos Tribunais de Justiça – órgãos do Judiciário –, enquanto as demais alternativas envolvem entes com personalidade jurídica própria, que atuam por descentralização. Memorize: órgão = centro de competência sem personalidade; entidade = personalidade jurídica própria.