Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FGV 2024
Direito Financeiro›O Crédito Público
Código
fg100745
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:
Abalanço patrimonial;
Bbalanço orçamentário;
Cbalanço financeiro;
Drelatório de gestão fiscal;
Erelatório resumido de execução orçamentária.
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GabaritoD — relatório de gestão fiscal;
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Dívida Consolidada Líquida e os Relatórios Fiscais da LRF
Gabarito: letra D. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) é um indicador de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e sua divulgação ao cidadão ocorre por meio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 55 da LRF. O RGF é o instrumento que demonstra o cumprimento dos limites da dívida consolidada e da despesa com pessoal, sendo disponibilizado quadrimestralmente no portal da transparência.
A questão testa o conhecimento sobre os relatórios fiscais da LRF: cada um tem finalidade específica. O Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64) registra o ativo e passivo, mas não apresenta a DCL nos moldes da LRF. O Balanço Orçamentário e o Financeiro também não são os canais para esse fim. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) foca na execução de receitas e despesas, sem o detalhamento da dívida consolidada líquida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre RGF e RREO. O RREO é bimestral e trata de despesas e receitas; o RGF é quadrimestral e foca no cumprimento de limites (dívida e pessoal). Candidatos menos atentos podem marcar a letra E (RREO) por associar "relatório" com "execução", mas a DCL é tema exclusivo do RGF.
Instrumento/Relatório
Finalidade Principal
Conteúdo Relacionado à DCL
Periodicidade
Base Legal
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Demonstrar cumprimento de limites fiscais (dívida e pessoal)
Sim – Dívida Consolidada Líquida, limites e alertas
Evidenciar receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, saldo financeiro
Não
Anual
Lei 4.320/64
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
Focar na execução de receitas e despesas
Não (não detalha DCL)
Bimestral
Art. 52 da LRF
Alternativa A — ❌ Incorreta
O balanço patrimonial (Lei 4.320/64) evidencia a situação patrimonial do ente, incluindo ativo e passivo, mas não é o demonstrativo que, na LRF, veicula a Dívida Consolidada Líquida com os limites e alertas. A DCL é um conceito da LRF cujo acompanhamento é feito no RGF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O balanço orçamentário demonstra a execução da receita e despesa previstas na LOA, comparando o previsto com o realizado. Não trata do estoque da dívida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, além do saldo financeiro. Não é o local onde se divulga a DCL.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instituído pelo art. 55 da LRF, contém demonstrativos da dívida consolidada líquida, dos limites de endividamento e de despesa com pessoal. É o instrumento correto para atender à solicitação do cidadão, pois é de acesso público e divulgado quadrimestralmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) (art. 52 da LRF) é bimestral e foca na execução orçamentária (receitas, despesas, déficit/superávit). Não abrange a dívida consolidada líquida, que é objeto do RGF.