Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg100965

Publicidade Diferida na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. Segundo o art. 13, parágrafo único, e o art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a publicidade pode ser diferida (postergada) quanto ao orçamento da contratação, desde que haja justificativa e sem prejuízo da divulgação dos quantitativos. As demais opções contrariam disposições legais específicas.

A questão exige conhecimento sobre as hipóteses de sigilo permitidas na nova Lei de Licitações. O art. 13 estabelece a regra geral de publicidade, mas abre exceções. O parágrafo único desse artigo lista dois casos de publicidade diferida:

Art. 13Lei-14133

A publicidade será diferida:

I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II – quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Já o art. 24 detalha as condições para o sigilo do orçamento estimado:

Art. 24Lei-14133

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

Portanto, o sigilo do orçamento é permitido (publicidade diferida), mas não quando se adota o maior desconto (parágrafo único do art. 24).

Aspecto da Licitação	Publicidade Diferida (Sigilo)	Fundamento Legal	Observação Relevante
Orçamento da contratação	Sim (mediante justificativa)	Art. 13, II c/c art. 24	Não se aplica ao critério de maior desconto (art. 24, parágrafo único)
Detalhamento dos quantitativos	Não	Art. 24, caput	Deve ser divulgado obrigatoriamente
Conteúdo das propostas (até abertura)	Sim (diferido até a abertura)	Art. 13, I	Após abertura, torna-se público
Conteúdo das propostas desclassificadas	Não	Art. 13, I (interpretação sistemática)	Já foram abertas, logo públicas
Conteúdo das propostas (até homologação)	Não	Art. 13, I	Sigilo só até a abertura, não até homologação
Preço estimado (critério maior desconto)	Não	Art. 24, parágrafo único	Deve constar obrigatoriamente do edital

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 13, II, e art. 24, o orçamento da contratação pode ser mantido sigiloso (publicidade diferida) se houver justificativa, sendo a única opção correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 24 expressamente exige a divulgação do detalhamento dos quantitativos para a elaboração das propostas, não sendo possível diferir essa informação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicidade do conteúdo das propostas é diferida apenas até sua abertura (art. 13, I). Propostas desclassificadas já foram abertas, portanto devem ser públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo correto é até a abertura, não até a homologação. Após a abertura, as propostas tornam-se públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No critério de maior desconto, o preço estimado ou máximo aceitável deve constar do edital (art. 24, parágrafo único), não podendo ser sigiloso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do maior desconto (alternativa E), fazendo o candidato pensar que o preço estimado pode ser sigiloso também nesse caso, quando a lei exige o contrário. Além disso, confundir o momento da publicidade das propostas (abertura vs. homologação) é outro erro comum.

Gabarito: letra A.