Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg101545
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Maria Antônia, servidora pública federal, regularmente aprovada em concurso público e nomeada na forma da lei, deseja obter aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores federais e, simultaneamente, também pelo Regime Geral de Previdência Social.O objetivo de Maria é:
- Aimpossível, pois não é permitida a cumulação de benefícios dos regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social;
- Bpossível, desde que ela tenha recolhido contribuições ao Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu regime próprio, na condição de segurada facultativa;
- Cimpossível, pois sua condição de servidora pública federal não permite sequer averbação do tempo de contribuição anterior pelo Regime Geral no regime próprio de previdência;
- Dpossível, desde que ela tenha desempenhado, enquanto servidora pública, atividade remunerada lícita e concomitante ao seu mister público, sendo também vinculada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social;
- Epossível, desde que ela tenha realizado a inscrição como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social de forma concomitante ao seu ingresso na carreira pública, pois a inscrição retroativa não é admitida.