Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — FGV 2024
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- fg101547
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar.É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegurado na Lei nº 8.742/1993:
- Aé a garantia de um salário-mínimo ao idoso ou pessoa com deficiência, na forma da lei;
- Bé conhecido, atualmente, como renda mensal vitalícia;
- Cé restrito a idosos, desde que com idade superior a 65 anos;
- Dadmite a inclusão de aposentados do INSS, desde que qualificados como deficientes;
- Etem valores limitados ao teto de pagamento de benefícios do RGPS.