Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg101549
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:
- Ainconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;
- Bconstitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
- Cconstitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;
- Dinconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;
- Econstitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.