Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg101598

Poder de Polícia: Atributos

Gabarito: letra D. A postura de autocontenção do Judiciário ao revisar sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, especialmente quando há duas ou mais penalidades possíveis, decorre do atributo da discricionariedade. Cabe à Administração, dentro dos limites legais, escolher a sanção mais adequada, e o Judiciário só deve intervir em caso de ilegalidade ou abuso, respeitando a margem de apreciação administrativa. Esse é um conceito clássico dos atributos do poder de polícia.

A doutrina administrativa aponta como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade (ou coercitividade). A discricionariedade, em especial, manifesta-se quando a lei confere à Administração certa liberdade de escolha diante do caso concreto, como na seleção entre sanções previstas em lei.

Atributo	Definição	Relação com a escolha entre penalidades	Relação com a autocontenção do Judiciário
Discricionariedade	Liberdade de escolha da Administração dentro dos limites legais, com base em juízo de conveniência e oportunidade.	Permite à Administração selecionar a sanção mais adequada entre as previstas em lei.	O Judiciário se autolimita para não substituir o mérito administrativo, salvo ilegalidade ou abuso.
Autoexecutoriedade	Possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia.	Não se relaciona com a escolha entre penalidades, mas com a execução material da sanção escolhida.	Não justifica a autocontenção na revisão da escolha da sanção.
Vinculação	A lei determina exatamente a conduta a ser adotada, sem margem de escolha para a Administração.	É o oposto da situação descrita: não há liberdade para escolher entre penalidades.	O Judiciário pode controlar plenamente o ato, pois não há mérito administrativo.
Coercitividade	Força impositiva do ato de polícia, permitindo o uso de meios coativos para fazer cumprir a decisão.	Não está ligada à escolha entre sanções, mas à imposição coativa da sanção já escolhida.	Não justifica a autocontenção na revisão da escolha da sanção.
Consensualismo	Não é um atributo clássico do poder de polícia; refere-se a formas de atuação consensual da Administração.	Não se aplica ao contexto de imposição unilateral de sanções.	Não se relaciona com a autocontenção judicial no controle de sanções.

Atributos do poder de polícia: Discricionariedade (Escolha entre sanções, Autocontenção do Judiciário); Autoexecutoriedade (Execução direta sem juiz); Coercitividade (Imposição coativa); Vinculação (Lei determina conduta exata)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar suas decisões diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial. Não se relaciona com a escolha entre penalidades, mas sim com a execução material da sanção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vinculação é o oposto da discricionariedade: ocorre quando a lei determina exatamente a conduta a ser adotada, sem margem de escolha. Na situação descrita, a existência de múltiplas penalidades implica liberdade de escolha, logo o atributo é a discricionariedade, não a vinculação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A coercitividade (ou coercibilidade) é a força impositiva do ato de polícia, ou seja, a possibilidade de usar meios coercitivos para fazer cumprir a decisão. Não está ligada à escolha entre sanções, mas à imposição coativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A discricionariedade é precisamente o atributo que permite à Administração, dentro dos limites legais, escolher a sanção mais adequada entre as previstas. A autocontenção do Judiciário é consequência direta desse atributo: juízes não devem substituir o mérito administrativo, salvo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O consensualismo não é um atributo clássico do poder de polícia. Refere-se a uma nova tendência de atuação consensual entre Administração e administrado, mas não se aplica à situação de imposição de sanções de ofício.

PEGA ESSA DICA!

Quando a banca menciona "autocontenção do Judiciário" e "escolha entre penalidades", pense imediatamente em *discricionariedade*. A discricionariedade é o espaço de liberdade da Administração; o Judiciário controla apenas a legalidade e, em certos casos, a razoabilidade, mas não o mérito da escolha.

MNEMÔNICO

DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)

DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade

Atributos do poder de polícia

Gabarito: letra D.