Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
fg101602
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:
Aas autorizações;
Bos pareceres;
Cos avisos;
Das demissões;
Eas multas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — os avisos;
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Atos Ordinatórios – Exemplos
Gabarito: letra C. Os atos ordinatórios decorrem do poder hierárquico e visam a disciplinar a organização interna da Administração, sem criar direitos ou obrigações para terceiros. Entre eles se destacam avisos, instruções, circulares e ordens de serviço – exatamente o que a alternativa C aponta.
A banca cobra a classificação doutrinária das espécies de atos administrativos. Para acertar, é preciso lembrar que:
Atos normativos – regras gerais e abstratas (decretos, regimentos).
Atos ordinatórios – ordem interna, decorrente do poder hierárquico (avisos, instruções, circulares, portarias internas).
Atos negociais – manifestação de vontade concordante com interesse do particular (licenças, autorizações).
Atos enunciativos – declaração de conhecimento ou opinião (certidões, pareceres).
Atos punitivos – sanção por infração (multas, demissões).
Agora vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autorizações são atos negociais, pelos quais a Administração concorda com a atividade do particular (ex.: autorização para porte de arma). Não ordenam a estrutura interna, mas sim permitem algo ao administrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pareceres são atos enunciativos: manifestam opinião técnica ou jurídica, sem caráter de comando. Não decorrem diretamente do poder hierárquico nem disciplinam rotinas internas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Avisos são atos ordinatórios típicos. Servem para comunicar ordens, instruções ou informações no âmbito interno da Administração, organizando o serviço. Ex.: aviso sobre horário de funcionamento, sobre procedimentos internos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Demissões constituem sanção disciplinar, enquadrando-se como atos punitivos (ou, em alguns casos, como atos de extinção de vínculo). Não se destinam a ordenar atividades internas, mas a punir infrações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Multas são atos punitivos, impondo penalidade pecuniária ao administrado. Embora possam decorrer do poder de polícia, não se confundem com os ordinatórios, que são desprovidos de caráter sancionador.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir parecer (enunciativo) com aviso (ordinatório). A banca explora essa troca sutil – ambos são atos administrativos, mas com funções distintas. O parecer opina; o aviso ordena internamente.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)
Atos administrativos ordinatórios
Gabarito: letra C – apenas avisos são exemplos de atos ordinatórios.