Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg101626

Serviços não contínuos ou contratados por escopo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A definição transcrita no enunciado reproduz exatamente o art. 6º, inciso XVII, da Lei 14.133/2021, que conceitua os "serviços não contínuos ou contratados por escopo" como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar prestação específica em período predeterminado, com possibilidade de prorrogação justificada para conclusão do objeto. Nenhuma outra alternativa corresponde a esse texto literal.

Art. 6Lei-14133

"serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;"

A questão cobra a literalidade do inciso XVII, testando se o candidato conhece a definição legal. Vejamos cada alternativa:

Alternativa	Definição Legal (Lei 14.133/2021)	Característica Principal	Relação com o Enunciado
A	Art. 6º, XXII – Serviços de grande vulto	Valor estimado superior a R$ 200.000.000,00	❌ Não menciona valor, mas prazo e escopo
B	Inexistente no art. 6º	Expressão genérica, sem definição legal	❌ Não corresponde ao texto cobrado
C	Art. 6º, XVII – Serviços não contínuos ou contratados por escopo	Prestação específica em período predeterminado, prorrogável para conclusão	✅ Transcrição literal do enunciado
D	Art. 6º, XVI – Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra	Empregados à disposição, sem compartilhamento, fiscalização pelo contratante	❌ Refere-se a regime de mão de obra, não a escopo
E	Art. 6º, XVIII – Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual	Exigem formação técnica ou científica	❌ Não trata de prazo ou escopo

Alternativa A — ❌ Incorreta

Serviços de grande vulto são definidos no art. 6º, XXII, como obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). A descrição do enunciado nada menciona sobre valor, mas sim sobre prazo e escopo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Serviços regulamentados não é um termo definido no art. 6º da Lei 14.133/2021. A lei não traz essa categoria — é expressão genérica que não corresponde ao texto cobrado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição fiel do inciso XVII do art. 6º. A lei diferencia os serviços contínuos (inciso XV) dos não contínuos ou por escopo, sendo estes últimos caracterizados pela prestação específica com prazo determinado e possibilidade de prorrogação apenas para concluir o objeto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra estão no inciso XVI. Seus requisitos são:

empregados do contratado à disposição nas dependências do contratante;
não compartilhamento de recursos humanos e materiais;
fiscalização pelo contratante.

Nada a ver com prestação por escopo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso XVIII) envolvem atividades como estudos técnicos, pareceres, assessorias, auditorias, etc. A definição é outra, com rol exemplificativo de trabalhos.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de definições legais, memorize os incisos do art. 6º mais cobrados: serviços contínuos (XV), não contínuos (XVII), de grande vulto (XXII), bens e serviços comuns (XIII) e especiais (XIV). A banca FGV costuma transcrever o texto literal e pedir a correspondência correta.

Gabarito: letra C.