Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024

Convalidação de Atos Administrativos

Gabarito: letra C. A convalidação (ou saneamento) é o ato pelo qual a Administração corrige um vício sanável, tornando o ato válido desde a origem (efeitos ex tunc). Segundo a doutrina e a Lei nº 9.784/99 (art. 55), são requisitos para a convalidação: que o vício seja sanável, que não haja lesão ao interesse público, que não haja prejuízo a terceiros e que não haja má-fé. A alternativa C é a única que não configura um desses impedimentos.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos negativos da convalidação: situações que a impedem. As alternativas A, B, D e E descrevem exatamente esses obstáculos, enquanto a alternativa C descreve uma circunstância que, ao contrário, não impede e até reforça a utilidade da convalidação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação é cabível quando há má-fé dos administrados. A má-fé do administrado não é requisito para a convalidação; pelo contrário, a má-fé, seja do administrado ou do agente, costuma ser obstáculo à convalidação, pois o ato eivado de má-fé é considerado insanável. O erro está em afirmar que a má-fé torna a convalidação possível, quando na verdade a impede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação é cabível quando verificada a existência de desvio de finalidade. O desvio de finalidade é vício insanável (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99: "o ato administrativo deverá ser anulado quando eivado de... desvio de finalidade"). Portanto, não admite convalidação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a convalidação é cabível quando o ato administrativo já começou a produzir os seus efeitos. A produção de efeitos não é obstáculo à convalidação; ao contrário, a convalidação retroage e mantém tais efeitos, regularizando a situação. É exatamente nesse contexto que a convalidação se mostra útil: evitar a desconstituição dos efeitos já produzidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação é cabível quando constatada lesão ao interesse público. A lesão ao interesse público é um dos principais impedimentos à convalidação. Conforme a doutrina e o art. 55 da Lei nº 9.784/99, a convalidação só é possível se não acarretar lesão ao interesse público. Logo, a presença de lesão inviabiliza o saneamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação é cabível quando for possível ocasionar prejuízo a terceiros. Da mesma forma, o prejuízo a terceiros é fator impeditivo da convalidação (art. 55 da Lei nº 9.784/99 e entendimento consolidado). A convalidação não pode prejudicar direitos de terceiros.

Gabarito: letra C.