Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FGV 2024

Administração Direta e Indireta: características

Gabarito: letra A. A Administração Direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que são pessoas jurídicas de direito público. Como tais, submetem-se ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, para pagamento de débitos judiciais. As demais alternativas erram ao generalizar características da Administração Indireta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os entes da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) possuem personalidade jurídica de direito público e, portanto, devem pagar suas dívidas judiciais por meio de precatórios, conforme o art. 100 da CF. A afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado". Isso é falso. A Administração Indireta abrange autarquias e fundações públicas de direito público, que são pessoas jurídicas de direito público. Exemplo: autarquias como o INSS e o IBAMA possuem personalidade de direito público. Apenas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado têm personalidade privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos". Incorreto. Os bens das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) são considerados bens privados, exceto quando afetados à prestação de serviços públicos. Bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público. Assim, nem todos os bens da Administração Indireta são públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas". Erro. Autarquias e fundações de direito público adotam regime estatutário (cargos públicos regidos por lei própria), e não o regime celetista. O regime de emprego público (CLT) é típico de empresas públicas e sociedades de economia mista. A generalização é indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica". Falso. Os próprios entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica própria. Os órgãos (como ministérios e secretarias) não têm personalidade, mas os entes sim. A afirmação nega a personalidade de todos, o que é incorreto.

Gabarito: letra A.