Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg101673
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
No ano de 20x3, primeiro ano do mandato presidencial, o governo federal lançou um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:
Adeve ser conduzida com base nos critérios de uma auditoria operacional;
Bé feita a partir de exigência expressa do órgão de controle externo;
Cé requerida na prestação de contas do Poder Executivo do final do exercício;
Dé uma obrigação compartilhada com os governos estaduais e municipais;
Eestá entre as finalidades do sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.
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GabaritoE — está entre as finalidades do sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo.
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Controle da Administração Pública: Avaliação de Programas de Governo
Gabarito: letra E. A avaliação da execução dos programas de governo, como o programa de incentivo financeiro-educacional do enunciado, é uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo. A Constituição Federal, no art. 74, II, estabelece que o controle interno da União deve "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". No âmbito municipal, o art. 31 determina a existência de sistemas de controle interno. Portanto, avaliar a execução de programas está entre as atribuições do controle interno.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A auditoria operacional é um dos instrumentos de controle, mas não é a única forma de avaliação. A alternativa sugere que a avaliação "deve ser conduzida com base nos critérios de uma auditoria operacional", o que é restritivo. O controle interno pode utilizar diversos métodos (auditoria, monitoramento, avaliação de desempenho etc.) para avaliar a execução dos programas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A avaliação da execução dos programas não depende de exigência expressa do órgão de controle externo (como o Tribunal de Contas). O controle interno a realiza de ofício, como parte de suas atribuições permanentes. O controle externo exerce fiscalização posterior, mas a avaliação contínua é função primária do controle interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prestação de contas do Poder Executivo ao final do exercício é um momento de prestação de contas, mas não é o único nem o principal meio de avaliar a execução dos programas. A avaliação ocorre de forma contínua e não apenas no encerramento do exercício. Além disso, a prestação de contas é uma obrigação genérica, enquanto a avaliação de programas é específica e permanente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A obrigação de avaliar a execução dos programas não é compartilhada com os governos estaduais e municipais, a menos que o programa seja descentralizado. O programa descrito é federal, e sua avaliação é de responsabilidade do sistema de controle interno da União. Estados e municípios têm seus próprios sistemas de controle para seus programas, mas não há compartilhamento automático.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como fundamentado, a avaliação da execução dos programas de governo está inserida entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo. A Constituição Federal, no art. 74, II, determina que o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas e a execução dos programas de governo. No âmbito municipal, o art. 31 também prevê a existência de controle interno. Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o controle interno é exercido dentro do mesmo Poder (ex.: Poder Executivo sobre seus próprios atos) e tem finalidades de fiscalização, avaliação e apoio ao controle externo. A avaliação de programas é uma de suas atribuições típicas, diferenciando-se do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.