Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg101748
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações
Uma construtora pretende desenvolver um projeto de urbanização de uma grande área rural, incluindo a construção de residências, áreas comerciais e infraestrutura básica. A área do projeto está localizada perto de um importante rio que abastece várias comunidades locais, havendo significativo impacto ambiental.De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o processo de licenciamento ambiental para esse empreendimento deve incluir:
- Aa aprovação do projeto pelo órgão ambiental estadual sem a necessidade de estudos adicionais;
- Ba realização de estudos ambientais e a apresentação de um relatório técnico simplificado;
- Ca realização de audiências públicas para garantir a participação da comunidade afetada pelo projeto;
- Da aprovação automática do projeto se as medidas de mitigação forem consideradas adequadas;
- Ea obtenção de uma licença ambiental com validade de quatro anos.