Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FGV 2024
Direito Administrativo›Consórcios públicos
Código
fg101896
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
AIndireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
BDireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
CIndireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas.
DIndireta da União Federal, apenas.
EDireta da União Federal, apenas.
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GabaritoA — Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
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Consórcios Públicos – Integração na Administração
Gabarito: letra A. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, como o do enunciado, integra a administração indireta de todos os entes federativos consorciados (União, Estado e Município), nos termos do art. 6º, §1º da Lei nº 11.107/2005. A banca cobra a literalidade desse dispositivo.
A Lei nº 11.107/2005 estabelece que o consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Quando adquire personalidade de direito público, ele passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados – ou seja, de cada um dos entes que dele participam. No caso, os entes são a União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta, todos consorciados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que o consórcio integra a administração indireta da União, do Estado e do Município. É exatamente o que determina a lei: o consórcio público de direito público faz parte da administração indireta de cada ente consorciado, de forma simultânea.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro ao dizer que integra a administração direta. Os consórcios públicos com personalidade jurídica são entidades da administração indireta, não direta. A administração direta é composta pelos órgãos da própria pessoa política (União, Estados, Municípios).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro ao excluir o Município Beta. O enunciado informa que o Município Beta é consorciado, portanto também integra a administração indireta do consórcio. A lei não faz distinção: todos os consorciados são atingidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro ao afirmar que apenas a União integra a administração indireta. Todos os entes consorciados (União, Estado e Município) estão no mesmo plano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro duplo: diz que é administração direta e apenas da União. Já vimos que é indireta e de todos os consorciados.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se da regra do art. 6º, §1º da Lei 11.107/2005: consórcio público de direito público = integra a administração indireta de todos os entes consorciados. Não confunda com a personalidade de direito privado, que não integra a administração indireta (é entidade privada).