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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg101901
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
João reside em um imóvel ao lado do aeroporto XYZ, gerido pela União Federal. Como regra geral, para chegar ao seu domicílio, ele deve contornar o aeroporto que dispõe de diversas cercas ao seu redor, para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas, por questões de segurança. Um dia, João, caminhando em direção à sua casa, percebeu que uma das cercas estava furada por ausência de manutenção. Em assim sendo, ingressou no aeroporto, mesmo visualizando uma placa no sentido de ser proibido o trânsito de particulares no local. Na sequência, João foi atingido por um caminhão tanque, sofrendo graves danos físicos.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
  1. Aexiste responsabilidade civil da União Federal, sendo certo que a indenização será integral, em razão da ausência de qualquer causa concorrente para o evento danoso.
  2. Bexiste responsabilidade civil da União Federal, mas, em razão da concorrência de causas para o evento danoso, haverá redução do valor da indenização.
  3. Cinexiste há responsabilidade civil da União Federal, em razão do fato exclusivo de terceiro.
  4. Dinexiste responsabilidade civil da União Federal, em razão do fato exclusivo da vítima.
  5. Einexiste responsabilidade civil da União Federal, em razão do caso fortuito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — existe responsabilidade civil da União Federal, mas, em razão da concorrência de causas para o evento danoso, haverá redução do valor da indenização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Culpa Concorrente

Gabarito: letra B. A União responde objetivamente pela omissão (cerca furada por falta de manutenção), mas a conduta da vítima – que ingressou no aeroporto apesar da placa proibitiva – configura culpa concorrente, reduzindo o valor da indenização, nos termos do Art. 945 do Código Civil. Não há fato exclusivo da vítima nem de terceiro, pois a Administração contribuiu com o dano.

A banca explora a diferença entre exclusão total da responsabilidade (que só ocorre com fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro ou caso fortuito/força maior) e a atenuação por culpa concorrente. No caso, a cerca danificada evidencia falha do dever de manutenção do Estado, fixando o nexo causal. João, ao desobedecer à sinalização, concorreu para o resultado, o que reduz, mas não elimina a indenização.

Art. 945CC

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há causa concorrente e que a indenização será integral. Ignora a conduta de João ao invadir o aeroporto mesmo ciente da proibição – o que configura culpa concorrente, reduzindo a indenização (art. 945 CC).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a responsabilidade da União pela omissão estatal (falta de manutenção da cerca) e a redução da indenização por concorrência de causas, em harmonia com o art. 945 CC e a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º CF).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca fato exclusivo de terceiro (o motorista do caminhão-tanque). Entretanto, o motorista agia no exercício de atividade no aeroporto sob responsabilidade da União – e o nexo causal principal decorre da omissão estatal (cerca furada) aliada à conduta da vítima. Não há fato exclusivo de terceiro a romper o vínculo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta fato exclusivo da vítima. Embora João tenha desobedecido à placa, a cerca furada (omissão da União) constitui causa concorrente do evento, afastando a exclusão total. Aplica-se o art. 945 CC, e não a excludente de responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega caso fortuito. O evento não é imprevisível nem inevitável: a falta de manutenção da cerca é falha administrativa previsível e evitável. Não há fortuito que exclua a responsabilidade.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, distinga fato exclusivo da vítima (rompe o nexo) de culpa concorrente (apenas reduz). Se o Estado também contribuiu (ex.: omissão de segurança, manutenção), há concorrência, não exclusão.

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