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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg102105
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Matheus obteve graduação em direito e cursou mestrado em políticas públicas, tendo atuado em projetos de pesquisa especialmente voltados para o saneamento básico. Diante de tal experiência, atuou como secretário de diversos Municípios nos últimos quinze anos. Contudo, em decorrência de condutas realizadas enquanto exercia tal cargo político no Município Delta, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e que resultou, dentre outras penalidades, na aplicação de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por decisão proferida por órgão colegiado. Ocorre que o nome de Matheus está sendo cotado para ser indicado como diretor de certa empresa pública do Estado Ômega, que atua na área de saneamento básico.À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
  1. Anão pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois não preenche todos os requisitos cumulativos necessários para tanto, enquanto perdurarem os efeitos da sanção de suspensão dos direitos políticos;
  2. Bnão pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois, dentre outros requisitos, a norma exige a formação em engenharia que seja compatível com respectiva área de atuação no setor de saneamento básico;
  3. Cpode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos necessários para tanto, especialmente a experiência mínima necessária, considerando que atuou por mais de dez anos no setor público;
  4. Dpode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois preenche os requisitos cumulativos exigidos pela norma de regência quanto à experiência e formação, não existindo qualquer impedimento para tanto na situação descrita;
  5. Enão pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois a referida condenação por ato de improbidade importa em inelegibilidade que impede tal indicação desde a decisão do órgão colegiado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
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GabaritoE — não pode ser indicado para diretor da estatal em questão, pois a referida condenação por ato de improbidade importa em inelegibilidade que impede tal indicação desde a decisão do órgão colegiado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indicação para diretor de empresa pública – Lei 13.303/2016 e Lei de Improbidade

Gabarito: letra E. Matheus não pode ser indicado para diretor da empresa pública porque foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, o que gera inelegibilidade (LC 64/1990, art. 1º, I, alínea "l") e também impede o exercício de cargo em estatal (Lei 13.303/2016, art. 18, II). A inelegibilidade opera desde a condenação por órgão colegiado até oito anos após o cumprimento da pena, conforme §4º-D da LC 64/1990.

A questão testa o conhecimento sobre os impedimentos legais para ocupar cargo de diretor em empresa pública, especialmente a interação entre a Lei das Estatais e a Lei Complementar de Inelegibilidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a impossibilidade dura enquanto perdurarem os efeitos da suspensão dos direitos políticos (5 anos). Erro: o impedimento decorrente da condenação por improbidade dolosa é mais amplo: a inelegibilidade perdura por oito anos após o cumprimento da pena, não se limitando ao período da suspensão dos direitos políticos (LC 64/1990, art. 1º, I, alínea "l").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a norma exige formação em engenharia. Erro: a Lei 13.303/2016 exige formação acadêmica compatível com o cargo, mas não especifica engenharia. Matheus tem graduação em Direito e mestrado em políticas públicas, o que é compatível com a área de saneamento básico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Matheus pode ser indicado por ter experiência mínima de 10 anos no setor público. Erro: ele possui a experiência, mas a condenação por improbidade administrativa é um impedimento absoluto (Lei 13.303/2016, art. 18, II), que prevalece sobre a experiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não existe qualquer impedimento. Erro: como visto, a condenação por improbidade dolosa é impedimento legal para a indicação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a condenação por ato doloso de improbidade importa em inelegibilidade que impede a indicação desde a decisão do órgão colegiado até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. Correto: é exatamente o que dispõe a LC 64/1990 (art. 1º, I, alínea "l", e §4º-D). A decisão colegiada já produz inelegibilidade, e o prazo de oito anos após cumprimento da pena é o termo final.

NÃO CAIA NESSA!

Alternativa A tenta confundir o prazo de suspensão dos direitos políticos (5 anos) com o prazo de inelegibilidade (8 anos após cumprimento da pena). Fique atento: a inelegibilidade é mais longa e não se confunde com a sanção de suspensão.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

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