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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FGV 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fg102137
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
  1. Aavaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;
  2. Bexaminar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração;
  3. Cpossibilitar um controle sobre a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos;
  4. Dverificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade;
  5. Everificar a realização dos planos de governo, em vista de evitar que os recursos sejam aplicados com desvio de finalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Operacional na Atividade Financeira do Estado

Gabarito: letra A. A fiscalização operacional tem como objetivo precípuo avaliar o grau de cumprimento dos objetivos e metas previstos na lei orçamentária, conforme disposto no art. 70 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A fiscalização operacional distingue-se das demais por focar nos resultados e na eficiência da gestão, e não na legalidade formal ou na correção dos registros.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização operacional verifica se as ações governamentais atingiram os objetivos e metas estabelecidos no orçamento, avaliando a eficácia e a eficiência da gestão. É o controle de resultado, previsto constitucionalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Examinar e verificar a regularidade e a correção técnica da escrituração é próprio da fiscalização contábil, que se volta para a fidelidade dos registros e da técnica contábil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controlar a regularidade dos registros e a utilização dos bens públicos insere-se na fiscalização patrimonial, voltada à guarda e correta utilização dos bens do Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Verificar se as contas públicas representam a efetiva situação financeira de uma entidade é objeto da fiscalização financeira, que analisa a posição financeira e o equilíbrio das contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Verificar a realização dos planos de governo para evitar desvio de finalidade aproxima-se da fiscalização da legalidade e legitimidade, mas não se confunde com a avaliação de cumprimento de metas específicas da lei orçamentária, que é o núcleo da fiscalização operacional.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a fiscalização operacional, lembre-se do tripé: eficiência, eficácia e economicidade. As alternativas que mencionam regularidade, escrituração, situação financeira ou patrimônio referem-se a outras espécies de controle. Na prova, destaque a palavra "metas" ou "objetivos" como indicador de fiscalização operacional.

Gabarito: letra A

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