Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FGV 2024
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fg102139
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos.Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:
- Asão efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;
- Bsubsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;
- Cnão são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;
- Dtêm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;
- Esão mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.