Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg102144
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos.Considerando os aspectos constitucionais do Controle Interno e a doutrina controladora, assinale a afirmativa incorreta.
- AO controle interno é realizado no âmbito dos órgãos executivos da Administração Pública dada a função típica do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes, no cumprimento de suas funções típicas e atípicas, o controle de índole externa ou judicial.
- BO ordenamento constitucional, dada a heterogênea estrutura organizacional das entidades públicas, não estabeleceu um modelo único para o exercício do controle interno, fixando competências e exigindo composição sistêmica.
- CO apoio ao Controle Externo, que compete ao Controle Interno, é corolário da estrutura de controle financeira-operacional estatuída pela Carta Magna, evidenciando a necessária interlocução institucional entre estes como mecanismo de efetivação da accountability pública.
- DCabe ao controle interno a verificação da proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificação da eficácia de medidas na solução de problemas.