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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg102147
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) emergem como uma estratégia que possibilita aprimorar a eficiência do setor público, resultando em um desempenho superior sem necessariamente aumentar os custos das operações governamentais.Com relação às PPPs, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) As empresas passam a demonstrar interesse na concessão de empreendimentos e serviços públicos que não seriam viáveis apenas com a remuneração proveniente dos usuários.( ) O Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao instituir legislação e estabelecer uma estrutura específica para as PPPs em 2003, antecipando-se mesmo à legislação federal.( ) Apesar do papel de destaque dos estados no desenvolvimento de projetos de PPPs, a implementação desse modelo nos municípios ainda é incipiente.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – F – V.
  3. CV – F – F.
  4. DV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Gabarito: letra D (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque as PPPs permitem a participação privada em projetos que não seriam viáveis apenas com tarifas dos usuários, contando com contraprestação estatal. A segunda é verdadeira: Minas Gerais foi pioneiro, instituindo legislação em 2003 antes da lei federal. A terceira é falsa: a implementação de PPPs nos municípios não é incipiente; há diversos exemplos bem-sucedidos.

Primeira afirmativa — Verdadeira

As PPPs surgem, dentre outros motivos, da necessidade de prestação de serviços públicos não autossustentáveis, que exigem investimentos vultosos e não podem ser remunerados apenas por tarifas. A contraprestação do parceiro público viabiliza o interesse privado em tais concessões. O conteúdo de apoio destaca que um dos fundamentos das PPPs é exatamente a "necessidade de prestação de serviços públicos não autossustentáveis".

Segunda afirmativa — Verdadeira

Minas Gerais editou a Lei Estadual 14.868/2003, criando a primeira estrutura de PPPs no Brasil, antes mesmo da Lei Federal 11.079/2004. Esse pioneirismo é reconhecido na doutrina e na história legislativa do país. Embora o material de apoio não detalhe essa data, é conhecimento consolidado em Direito Administrativo.

Terceira afirmativa — Falsa

Afirmar que a implementação de PPPs nos municípios "ainda é incipiente" é uma generalização incorreta. Diversos municípios brasileiros, como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, têm projetos robustos de PPPs em áreas como iluminação pública, saneamento e infraestrutura. O modelo já está consolidado em várias cidades, não sendo correto classificá-lo como incipiente.

Afirmativa

V/F

Justificativa

Empresas se interessam por concessões inviáveis só com tarifas

V

PPPs permitem contraprestação estatal, viabilizando projetos não autossustentáveis

Minas Gerais foi pioneiro (2003, antes da lei federal)

V

Lei Estadual 14.868/2003 antecedeu a Lei Federal 11.079/2004

Implementação de PPPs nos municípios ainda é incipiente

F

Diversos municípios (BH, SP, RJ) têm projetos robustos e consolidados

Gabarito: letra D (V – V – F).

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